Ricardo Manfrim

Contabilista – Analista Fiscal – Palestrante

PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE EMPRESA

1. INTRODUÇÃO

a) Faça um levantamento de todos os fatores que influenciam na atuação da sua empresa. Coloque em um papel tudo o que será necessário para a operação – local, instalações, maquinário, número de funcionários, material que será trabalhado, etc.

b) A partir dos dados levantados, faça um estudo de acordo com a legislação da cidade em que a sua empresa irá operar. Inicialmente, veja de que maneira ela se encaixa na lei de zoneamento, ou seja, em qual região ela pode atuar. Se deixar isso para o fim, pode ter a desagradável surpresa de descobrir que o prédio que você alugou não pode ser utilizado para o que você pretende.

c) Em seguida, leve em conta o tipo de operação e os materiais utilizados. Isso é decisivo, uma vez que o impacto ambiental pode ser um sério entrave para a atuação da sua empresa. Algumas atividades necessitam de autorização de funcionamento por parte do órgão ambiental competente.

d) Se você já tem a definição de todos os itens anteriores, é hora de juntar seus documentos. Mas é sempre bom lembrar de manter por perto todos os seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidões, Atestados), com cópias autenticadas. Aproveite e vá a um cartório de registro civil para abrir firma – registrar sua assinatura – esse procedimento será fundamental nas etapas subseqüentes.

2. REGISTRO DE FUNCIONAMENTO

O primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar.

Para fazer o registro na junta comercial, é preciso apresentar os seguintes documentos:

* Contrato Social;

* Documentos pessoais de cada sócio.

O contrato social é a peça mais importante do início da empresa. Sem dúvida, o documento mais relevante no processo de abertura. Nele, devem estar definido claramente os seguintes itens: interesse das partes; objetivo da empresa; descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas. Fique atento, pois, para ser válido, o documento deverá ter a chancela de um ADVOGADO, e não apenas de um contador.

Na junta comercial, o empresário irá obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Se o empresário for o único dono, ele pode fazer o registro diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ou então na Junta. Os preços e prazos para abertura variam de estado para estado. Para isso, o ideal é consultar o site da Junta Comercial do seu estado.

Registro na Junta Comercial "As Sociedades" Formalidades na Instrução Normativa DNRC nº 98, de 23 de Dezembro de 2003.

Registro na Junta Comercial "O Empresário" Formalidades na Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23 de Dezembro de 2003.

2.1. Busca de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante

Por lei, não podem haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade dentro do Estado.

Para a consulta prévia do nome escolha até 03 (três) nomes alternativos e verifique no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) se você poderá utilizar o nome que deseja.

É importante destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. A marca para ter amparo legal deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme previsto Instrução Normativa nº 104 de 2007.

2.2. Registro da Empresa e Proteção ao Nome Empresarial

Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendo validade em todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica.

Requerimento de empresário – antiga declaração de firma mercantil individual:

- Requerimento da junta comercial – Capa de Processo

- 04 vias requerimento de empresário

- CPF e Carteira de Identidade do titular, autenticada pelo cartório

- DARF em 02 vias

OBS.: Se for enquadrar como ME ou EPP, apresentar 03 vias da declaração de ME ou EPP, assinadas pelo titular, em capa processo separado.

2.3. CNPJ

Com o NIRE em mãos, é a hora de fazer o seu registro como contribuinte. Ou seja, obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Na prática, este registro serve para dizer ao poder público que sua empresa já está apta a pagar impostos – mais ou menos com o CPF para pessoas físicas.

A inscrição, alteração de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizados por meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), e da Ficha Complementar (FC), os quais poderão ser preenchidos através de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal.

A Ficha Complementar não deverá ser preenchida a não ser que o Estado ou Município jurisdicionante do seu domicílio fiscal for conveniado ao CNPJ.

Não será emitido cartão CNPJ:

- Ausência do código da CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal).

- Sócios ou responsável da pessoa jurídica com inscrição cancelada ou inexistente no CPF.

- Sócio ou responsável de pessoa jurídica vinculados à empresa inapta ou suspensa no CNPJ.

- Omissão de declarações DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica).

Nota: A CNAE-Fiscal de 07 dígitos codifica todas as atividades classificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e substitui o CNAE de 05 dígitos. É de preenchimento obrigatório na FCPJ, para os eventos de inscrição. Também é obrigatória a atualização da informação da classificação, caso ainda não conste dos dados cadastrais da pessoa jurídica no CNPJ.

Documentação necessária:

O interessado deverá preencher o FCPJ e QSA (caso tenha sócios) disponível através do programa CNPJ e enviar a Receita Federal pela internet. Neste momento será gravado um recibo no disquete que contém um número de identificação no qual o interessado deverá consultar periodicamente no site da Receita Federal e aguardar que a mesma libere (via Internet) o Documento Básico de Entrada no CNPJ.

Documentos a serem entregues na Receita Federal para solicitação do CNPJ podem ser enviados por Sedex ou também pode ser entregue no prédio da Receita Federal em um envelope lacrado.

Documento Básico de Entrada no CNPJ em 1 via com firma reconhecida do responsável perante a Receita Federal.

Cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário) registrado na Junta Comercial.

Cópia autenticada do Pedido de Enquadramento de ME ou EPP (só para Microempre
sa ou Empresa de Pequeno Porte).

Após o envio por Sedex ou entregua pessoal no prédio da Receita Federal, fazer consultas periódicas no site da Receita Federal para verificar o deferimento do pedido e a emissão do Comprovante de Inscrição no CNPJ.

Formalização do CNPJ Instrução Normativa 1.005 de 2010.

2.4. Regime de Tributação

Sobre o cadastro de contribuinte de sua empresa é importante fazer um adendo. Fique atento para adequar seu negócio a um determinado regime de tributação. Faça os cálculos na ponta do lápis e opte por aquele que for menos oneroso para sua empresa. Mas lembre-se que nem todas as empresas podem optar pelo Simples.

Assim, ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa.

Portanto, ANTES de fazer sua inscrição no CNPJ, consulte os tipos de empresa que não se aplicam ao Simples. Clique e veja lista de atividades permitidas e impedidas ao regime do Simples Nacional.

3. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Após o cadastro do CNPJ, é a vez de ir à prefeitura fazer o cadastro e receber o alvará de funcionamento. O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para obtê-lo, o empresário deve se dirigir à secretaria de finanças do município. Em algumas cidades, como Curitiba – PR, o serviço pode ser feito diretamente pela Internet, sem custo algum.

Se o empresário tomou o cuidado de adequar sua empresa à legislação local, como citado no item "Viabilidade legal (e local)", não terá problemas ao solicitar o seu alvará. Se deixar para descobrir as ‘surpresas’ da legislação só neste momento, com certeza vai esbarrar na legislação.

Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei. Para conhecer a legislação, bem como a documentação e formulários a serem apresentados, consulte a Prefeitura local.

É uma consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificar se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereço pretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administração regional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar:

- Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outro documento municipal.

- Endereço oficial completo, constante no carnê do IPTU ou em outro documento municipal.

- Metragem aproximada da área a ser utilizada.

- Nome da firma ou de um dos sócios ou do requerente, quando autônomo.

- Descrição detalhada do ramo de atividade.

- Habite-se do imóvel.

Obs: No Distrito Federal não se faz necessário apresentar documento do imóvel, bastando apresentar o endereço do local pretendido.

3.1. Alvará de Licença/Corpo de Bombeiros  

Normalmente, as prefeituras exigem, para funcionamento da empresa, a competente inspeção e vistoria técnica, bem como o respectivo Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros. O empresário deve entrar em contato com o Corpo de Bombeiro do seu município, informar a metragem de área construída e efetuar o pagamento da taxa no banco indicado. Depois, ele deve entregar o formulário no Corpo de Bombeiros devidamente preenchido e anexado ao comprovante de pagamento da taxa pertinente.

3.2. Inspeções, Registros e Licenças Junto a outros Órgãos Públicos

Em outros órgãos é exigido registro, conforme a atividade e dependendo das características da empresa, como Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria da Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.

4. CADASTRO NA PREVIDÊNCIA

Após a concessão do alvará de funcionamento, a empresa já está apta a entrar em operação. No entanto, ainda faltam duas etapas fundamentais para o seu funcionamento. A primeira é o cadastro na Previdência Social.

Para contratar funcionários é preciso arcar com as obrigações trabalhistas sobre eles. Ainda que seja um único funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos.

Assim, estando de posse do CNPJ e do Contrato Social, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.

Vale lembrar que as empresas que optam pelo Simples Nacional como regime de tributação já pagam o INSS incluso no imposto sobre o faturamento, não esta incluído o as empresas optante pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV continuarão sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais em separado, exceto as devidas a outras entidades, através da GPS.

5. APARATO FISCAL

Agora falta pouco. Uma vez cumpridas todas estas etapas, falta apenas preparar o aparato fiscal para entrar em operação. Para iniciar suas atividades, será necessário solicitar a Impressão Notas Fiscais e a Autenticação de Livros Fiscais.

Para tanto, as empresas de prestação de serviços deverão dirigir-se à Prefeitura local. As empresas que se dediquem às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado de Fazenda.

Uma vez que o aparato fiscal está pronto e registrado, sua empresa pode começar a operar. Antes no entanto, certifique-se que tudo ocorreu bem durante os procedimentos anteriores. Se estiver tudo certo, basta tocar o seu negócio adiante.

NOTA: Se o seu negócio diz respeito a uma profissão regulamentada, precisa ter registro na agência ou órgão de controle da categoria. Por exemplo, um escritório de engenharia precisa ter registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), um consultório médico no CRM (Conselho Regional de Medicina) e assim por diante. Sem esse registro, a empresa também não pode operar;

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fevereiro 18, 2010 - Posted by | Estadual, Federal, Perguntas Frequentes | , , , , , , , , ,

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