Ricardo Manfrim

Contabilista – Analista Fiscal – Palestrante

É possível emitir um ECF com quaisquer valor? Existe um limite? Qual o limite?

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 54.869/2009 (DOE de 03.10.2009), estabeleceu que fica vedada a emissão de Cupom Fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo-se nessas hipóteses a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55, documentos fiscais que devem ser preenchidos com mais informações, permitindo um melhor controle em operações de maior valor, além de padronizar a limitação de valor que já existe para a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Tal decreto produzirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009.

março 1, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual, Perguntas Frequentes | , , , | Deixe um comentário

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

1. INTRODUÇÃO

Não é raro, após um processo de importação de máquinas e aparelhos, até mesmo peças, constatar que o material enviado pelo exportador não se presta às necessidades do importador.

Muitas vezes o importador, desconhecendo seus direitos, desiste desta operação arcando com o ônus do produto imprestável às suas necessidades.

Seja por defeito técnico, material fora das especificações negociadas ou enviado erroneamente, o importador tem o direito de devolver o produto importado e solicitar ao exportador uma nova remessa do produto correto, dentro das especificações negociadas.

Todavia devemos atentar para o fato de que estas situações devem estar previstas na negociação, sendo a garantia do exportador um fator de grande importância para o fechamento do negócio.

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fevereiro 23, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual | , , | Deixe um comentário

Emissão de Notas fiscais

Esclareça sua dúvidas na emissão de notas fiscais, através do email fiscal@ecml.com.br ou robaze@ig.com.br.

No link a seguir tem alguns modelos:

http://www.sitecontabil.com.br/consultas/notafiscal.htm

Estou sempre a disposição de todos.

Atenciosamente,

Robson de Azevedo

fevereiro 19, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual, Perguntas Frequentes | , , , , , , , , | Deixe um comentário

É possível a emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1-A indicando mais de um CFOP?

A legislação do ICMS permite a emissão de notas fiscais com a indicação de mais de um CFOP, de acordo com o que as operações exigirem.
Dessa forma, se o contribuinte estiver emitindo nota fiscal em que seja necessário, em razão das operações, utilizar a indicação de dois ou mais CFOPs no respectivo documento fiscal, poderá fazê-lo sem qualquer penalidade.
Assim, por exemplo, se um contribuinte paulista realiza uma operação interna de venda a um mesmo destinatário de duas máquinas, uma de sua fabricação e outra que tenha adquirido para revenda, da nota fiscal constarão respectivamente os CFOPs 5.101 e 5.102.
Deverá observar que os diferentes CFOPs serão indicados no campo “CFOP” no quadro “Emitente” e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto, conforme a seguir:

Base legal: art. 127, § 19, do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

fevereiro 12, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual, Perguntas Frequentes | , , , | Deixe um comentário

Qual o procedimento quando recebemos uma nota fiscal de entrada com Total da NF, ICMS e IPI a maior?

Providências pelo destinatário

No momento da entrada das mercadorias, o contribuinte deverá examinar se o documento fiscal foi corretamente preenchido, inclusive no que se refere à exatidão do ICMS nele destacado.

A nota fiscal será escriturada no livro Registro de Entradas pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e o crédito corresponderá ao imposto efetivamente devido, isto é, o destinatário deve excluir a diferença encontrada a maior.

Na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, o contribuinte fará as necessárias anotações sobre a regularização e imediatamente, por meio de correspondência, comunicará ao fornecedor que somente se creditou do valor do ICMS proporcional ao que realmente recebeu. (Art. 61, § 5º, do RICMS/SP)

Caso o destinatário tenha se creditado a maior deverá comunicar ao fornecedor que houve o estorno do crédito apropriado indevidamente em conseqüência do destaque a maior feito na referida nota fiscal.

Providências pelo remetente

Relativamente aos créditos, este poderá ser efetuado automaticamente na escrita fiscal nos termos do art. 63, VII, do RICMS/SP, ou seja, o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização do Fisco, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda (50 UFESPs), mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com expressão “Recuperação de ICMS – Art. 63, VII, do RICMS”, observado o disposto no § 4º desse dispositivo.

Caso o valor do imposto seja superior a 50 UFESPs o fornecedor terá direito de pleitear restituição ou compensação do ICMS destacado a maior no documento fiscal originário, para tanto observará a regra prevista no inciso V do art. 63 do RICMS, segundo a qual o contribuinte poderá se creditar do valor do imposto indevidamente pago, cuja restituição tiver sido requerida administrativamente, e quando, por motivo a que não tiver dado causa, o Fisco não se pronunciar no prazo de 45 dias (sobre o assunto, examinar a Portaria CAT nº 83/1991).

fevereiro 12, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, ICMS/IPI, Perguntas Frequentes | , , , , , , | Deixe um comentário

Como deverá ser realizada a escrituração de uma nota fiscal conjugada, a partir da criação do novo CFOP 5933/6933?

Quando houver a emissão da Nota Fiscal Conjugada, o prestador de serviço deverá lançar a parte tributada pelo ISS, no livro de Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5.933/6.933” e “Isentas ou não Tributadas”.

Quando na prestação de serviço houver material aplicado sujeito a tributação do ICMS, o prestador de serviços deverá proceder a escrituração, no livro Registro de Saídas, em linhas distintas, tanto do material aplicado como dos serviços prestados, ou seja, em uma das linhas escritura-se o valor das peças aplicadas no serviço, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5101/6101 ou 5102/6102”, conforme o caso, “Base Cálculo”, “ICMS debitado”, e, na outra, escritura-se o valor do serviço com utilização das colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil”, “CFOP 5933/6933”, “Isentas ou não tributas”.

No lançamento realizado pelo tomado do serviço, desde que inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e, portanto, obrigado a escrituração fiscal, deverá lançar o valor dos serviços constantes da Nota Fiscal conjugada, modelo 1 ou 1-A, com o município, no livro Registro de Entradas, CFOP 1933/2933, com utilização das colunas “Valor Contábil”, “CFOP” e “Isentas ou não tributadas”.

fevereiro 12, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI, Nota Fiscal Eletrônica, Perguntas Frequentes | , , , , | Deixe um comentário

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO (FS-DA)

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim visa apresentar aspectos gerais acerca do formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) que permitam ao assinante a compreensão de seu conceito, finalidade e sua forma de aquisição seguindo, para tanto, as especificações da legislação sobre o assunto, em especial, a Portaria CAT sob n º 199/2009.

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fevereiro 11, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica | , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Contribuinte não obrigado a emissão de Notas Fiscais, que documento deve emitir?

Para efeito da legislação de tributos e contribuições federais, se o contribuinte cuja atividade comercial for de locação de bens móveis e não for contribuinte do Imposto sobre Serviços – ISS, por força da Lei Complementar nº 116/2003, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que contenha os elementos definidores da operação a que se refiram: identificação do locador, identificação do cliente, descrição dos bens e serviços prestados, data e valor da operação.

Fund. Legal: SOLUÇÃO DE CONSULTA – 8ª REGIÃO FISCAL  Nº 60,  de 01 de março de 2007

fevereiro 8, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Perguntas Frequentes | , , , | Deixe um comentário

SIMPLES NACIONAL – Transferência crédito ICMS

INTRODUÇÃO

Desde o mês de Janeiro 2009, a legislação que dispõe sobre o regime de tributação Simples Nacional, sofreu mudanças importantes a serem observadas pelos contribuintes do ICMS. Nesta Matéria nosso objetivo foi a consolidação das alterações trazidas, pela Lei Complementar 128/2008 em vigor desde 01/01/2009, inseridas á Lei Complementar 123/2006, e acrescentadas ao RICMS/SP pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo através dos Decretos: 54.135, 54.136 e 54.137 – DOE 18.03.2009.

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fevereiro 1, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Federal, Simples Nacional | , , | Deixe um comentário

OPERAÇÕES COM ATIVO – Novas Regras para Aproveitamento de Crédito

1. INTRODUÇÃO

O presente boletim, considerando o disposto no Decreto sob nº 54.422, datado de 05 de junho de 2009, visa apresentar as novas formas para aproveitamento do crédito de ICMS decorrentes da aquisição de ativo imobilizado bem como as condições e atividades econômicas beneficiadas.

Tal norma incluiu o art. 29 às Disposições Transitórias do RICMS/SP cuja aplicabilidade ficará restrita aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

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janeiro 27, 2010 Posted by | Emissão de Nota Fiscal, Estadual, ICMS/IPI | , , , , , | Deixe um comentário

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