Ricardo Manfrim

Contador – Analista Fiscal

EXTINÇÃO DA DACON PARA LUCRO PRESUMIDO?

Se já não bastasse a dificuldade que encontramos para interpretar as Leis, as vezes elas divergem-se dificultanto ainda mais a vida dos contribuintes e profissionais da área.

Neste post estamos expondo o conflito entre entregar ou não a DACON.

Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.305/2012 as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Arbitrado estão isentas da declaração a partir de 01/2013.

Já o portal do SPED diz o contrário. As empresas não estão dispensadas a entrega da DACON.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOU de 27.12.2012)

Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,

resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Entendimento do Portal do SPED
33.  A EFD-Contribuições irá substituir a Dacon?

Ainda não existe uma data definida para a substituição completa do Dacon. Devem as PJs aguardar a publicação de Instrução Normativa específica para este fim.

junho 10, 2013 Posted by | Uncategorized | , , | Deixe um comentário

   

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